Não existindo subordinação, mas relação afetiva, não há vínculo   Contratos bancários sem previsão de juros podem ser revistos pela taxa média   Contribuinte consegue aderir ao Refis sem desistir de processos administrativos   Incide IR sobre todo o montante trabalhista que não discrimina o caráter das verbas
 

Órgãos Diversos:

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
  www.al.sp.gov.br

Associação dos Advogados do Estado de São Paulo
  www.aasp.org.br

Câmara dos Deputados Federais
  www.camara.gov.br

Conselhos Administrativo de Defesa Econômica
  www.cade.gov.br

Ordem dos Advogado do Brasil
  www.oab.org.br

Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo
  www.oabsp.org.br

Secretaria da Receita Federal
  www.receita.fazenda.gov.br

Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de São Paulo
  www.fazenda.sp.gov.br

Senado Federal
  www.senado.gov.br
Tribunais Superiores:

Superior Tribunal de Justiça – STJ
   www.stj.gov.br

Supremo Tribunal Federal – STF
  www.stf.jus.br

Tribunal Superior do Trabalho – TST
  www.tst.gov.br

Tribunais em São Paulo:


Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo –TJSP
  www.tj.sp.gov.br/

Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul)
  www.trf3.jus.br/

Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo
  www.jfsp.jus.br

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo, Capital e outras Cidades)
  www.trtsp.jus.br/

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas e Cidades do Interior de São Paulo)
  www.trt15.jus.br/

Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo = TRE-SP
  www.tre-sp.gov.br


 
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