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13/04/2005 Pai não precisa entrar com ação autônoma para deixar de pagar pensão a filha maior Decisão unânime tomada com base em voto da ministra Nancy Andrighi, presidente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, definiu que, para deixar de pagar pensão alimentícia, o pai não necessita entrar com uma ação autônoma própria. Pode fazer o pedido nesse sentido até mesmo dentro do processo de investigação de paternidade cumulada com alimentos movida contra ele pela filha maior. Fonte: Site Superior Tribunal de Justiça. << ver todas as notícias |
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